PORTARIA MRE Nº 683, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 683, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria MRE nº 661, de 6 de abril de 2026,
que estabelece critérios e procedimentos de
avaliação de desempenho dos servidores
pertencentes às carreiras do Serviço Exterior
Brasileiro em estágio probatório e institui a Comissão
de Avaliação Especial de Desempenho de Estágio
Probatório.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição da República, e e
tendo em conta o disposto no Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, na Instrução
Normativa SGP/MGI nº 122, de 21 de março de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI
nº 354, de 27 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MRE nº 661, de 6 de abril de 2026, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 17. .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º Caberá ao Departamento do Serviço Exterior, em coordenação com o
Instituto Rio Branco, acompanhar a realização do programa de desenvolvimento inicial por
servidores da carreira de Diplomata, a ser realizado após as aulas do Curso de Formação
de Diplomatas, respeitadas as exigências de cada ciclo avaliativo.
...............................................................................................................................
§ 3º A chefia imediata deverá liberar o diplomata em estágio probatório para
a realização do programa durante a jornada de trabalho, no calendário estabelecido pelo
DSE, em coordenação com o IRBr, considerando como ação de desenvolvimento em
serviço, respeitadas as necessidades do trabalho.
§ 4º A chefia imediata deverá liberar oficiais de chancelaria e assistentes de
chancelaria em estágio probatório para a realização do programa durante a jornada de
trabalho, no calendário estabelecido pela DTA, considerando como ação de
desenvolvimento em serviço, respeitadas as necessidades do trabalho." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 16 da Portaria MRE nº 661, de
6 de abril de 2026.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA