PORTARIA Nº 1.303, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.303, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.70462, resolve:
Desprover o recurso interposto por DINA GOMES DA SILVA, inscrita no CPF sob
o nº XXX.287.362-XX, e ratificar a Portaria nº 133, de 15 de fevereiro de 2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 36, Seção 1, pág. 44, de 22 de fevereiro de 2018.
JANINE MELLO