DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Redenção, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.837, de 30 de julho de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de
agosto de 2013, a autorização outorgada à Fundação Beneficente Rosal da Liberdade para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Redenção, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte