ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Acordo de Cooperação Técnica nº 2, de 11 de abril de 2025, que celebram os Estados do Acre, Alagoas,
Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização pelo Estado de Minas Gerais do Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações
de Educação Fiscal - SMEF.
Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Economia,
doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
A C O R D O
Cláusula primeira O Estado de Pernambuco fica incluído nas disposições do Acordo de Cooperação Técnica nº 2, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da
União de 16 de abril de 2025.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/25 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o preâmbulo:
"Os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, Finanças ou Economia,
doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte";
II - a cláusula primeira:
"Cláusula primeira O Estado de Minas Gerais compromete-se a compartilhar, sem ônus, com os Estados signatários, o aplicativo web "Sistema de Monitoramento e
Avaliação das Ações de Educação Fiscal - SMEF Nacional", para uso nas atividades de gestão das ações de educação fiscal.
Parágrafo único. O compartilhamento dar-se-á por meio de acesso web, incluindo a versão mais atualizada do sistema e de todas as que lhes sucederem.";
III - a cláusula terceira:
"Cláusula terceira O SMEF Nacional foi desenvolvido na arquitetura Oracle Apex, sendo composto por banco de dados, regras de negócio e interface web acessível pela
internet, sem necessidade de instalação local.";
IV - a cláusula quarta:
"Cláusula quarta O compartilhamento do sistema para utilização não implica transferência de propriedade e não inclui o compartilhamento automático do código-fonte
da aplicação.";
V - a cláusula quinta:
"Cláusula quinta Eventual disponibilização do código-fonte do sistema dependerá de análise técnica e autorização expressa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais.
§ 1º Na hipótese de disponibilização do código-fonte a algum cessionário, este será responsável integralmente por quaisquer alterações realizadas na aplicação.
§ 2º Em se tratando do § 1º, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais ficará isenta de qualquer responsabilidade quanto ao funcionamento, à compatibilidade
ou à segurança da aplicação modificada.";
VI - o Anexo Único:
"ANEXO ÚNICO
Plano de Trabalho para Compartilhamento do SMEF Nacional - Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal
1. Objetivo Geral
Compartilhar com os Estados interessados o SMEF Nacional, desenvolvido pelo Estado de Minas Gerais, visando otimizar o processo de gestão das ações de Educação
Fiscal, desde o planejamento até a execução, além do monitoramento das metas e avaliação dos resultados alcançados.
2. Objetivos Específicos
a) apresentar as funcionalidades e benefícios do SMEF Nacional para a gestão de ações de Educação Fiscal;
b) disponibilizar o sistema em ambiente web, hospedado na infraestrutura da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, dispensando instalação local;
c) capacitar servidores fazendários dos Estados interessados no uso do sistema;
d) estabelecer indicadores de monitoramento para avaliação dos resultados.
3. Público-Alvo
- Secretarias Estaduais de Fazenda e suas unidades envolvidas em ações de Educação Fiscal;
- equipes gestoras responsáveis pela implementação e acompanhamento dessas ações.
4. Descrição do SMEF Nacional
4.1. Arquitetura e Componentes
O SMEF Nacional foi desenvolvido na arquitetura Oracle Apex, sendo composto por:
a) banco de dados em ambiente seguro;
b) camada de regras de negócio;
c) interface web acessível por navegador, sem necessidade de instalação.
4.2. Funcionalidades
a) planejamento de metas;
b) gestão de ações e resultados;
c) controle de acesso e segurança;
d) notificações e comunicação com as unidades;
e) parametrização do sistema.
5. Estratégias de Compartilhamento
5.1. Apresentação
- realização de reuniões virtuais para apresentação do sistema;
- demonstração das funcionalidades e possibilidades de uso.
5.2. Capacitação
- capacitação inicial das equipes gestoras;
- orientação quanto à utilização do sistema.
5.3. Suporte e Governança
- a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais será responsável pela manutenção, correção de falhas e evolução do sistema;
- as melhorias implementadas serão automaticamente disponibilizadas aos entes federativos;
- os Estados poderão apresentar sugestões de melhoria, sujeitas à análise técnica da SEF/MG.
6. Recursos Necessários
6.1. Recursos Humanos
a) administrador do sistema por unidade federada;
b) gestores responsáveis pelo planejamento e análise das ações de Educação Fiscal.
6.2. Tecnologia
- acesso à internet para utilização do sistema.
7. Considerações Finais
- o SMEF Nacional opera em ambiente web, sem necessidade de instalação local;
- eventuais customizações serão avaliadas pela equipe técnica da SEF/MG;
- cada Estado será responsável pela parametrização inicial e suporte de primeiro nível;
- a SEF/MG prestará suporte orientativo e será responsável pela evolução da solução.
"Este plano de trabalho é uma oportunidade de fortalecer a gestão das ações de Educação Fiscal em nível nacional, fomentando a integração, a inovação e a
transparência. O sucesso do SMEF dependerá do compromisso de cada estado em adaptar e sustentar o aplicativo em sua realidade local.".
Cláusula terceira Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio
Damasceno, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Alyne Anteveli Osajima, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves,
Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Osvaldo Lage Scavazza, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior,
Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Juarez Andrade de Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Rio de Janeiro
- Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa
Catarina - Ramon Santos de Medeiros, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/07/2026 a 24/07/2026
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FABIOLA BELO DO NASCIMENTO
1 - Processo nº: 10166.751040/2020-36 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13819.720089/2020-11 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): FABIOLA BELO DO NASCIMENTO
3 - Processo nº: 13819.720099/2019-13 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALERIA CHRISTINA LIMA DA SILVA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 7ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALCYR VILARDI
1 - Processo nº: 12420.006126/2019-44 - Recorrente: QUALYENF COOPERATIVA
DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM HOME CARE e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MARILENE BENDENDO CARDOSO
2 - Processo nº: 11234.720407/2025-96 - Recorrente: NICOLAU DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO CARLOS LOMBELLO BRAGA
3 - Processo nº: 11234.720408/2025-31 - Recorrente: NICOLAU DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15746.721634/2025-10 - Recorrente: ESCANDINAVIA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALCYR VILARDI
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 12ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/07/2026 a 22/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº
309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através
da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da
Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para
realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores,
em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação
oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se
aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE DE OLIVEIRA TERRA
1 - Processo nº: 11020.733019/2024-08 - Recorrente: MOINHO DO NORDESTE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11020.902357/2023-15 - Recorrente: MOINHO DO NORDESTE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11020.908610/2023-36 - Recorrente: MOINHO DO NORDESTE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARILENE BENDENDO CARDOSO
4 - Processo nº: 15588.720518/2024-62 - Recorrente: XINGO AUTOMOVEIS DO
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALCYR VILARDI
Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 12ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 21 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS FERNANDO MAYOR DA SILVA
1 - Processo nº: 10983.734911/2020-23 - Recorrente: ENVASES SUL INDUSTRIA,
COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.734390/2019-15 - Recorrente: INFORTEL COMERCIO E
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS TELEFONIA INFORMATICA E COMUNICACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13888.904256/2024-87 - Recorrente: MOBIS BRASIL FABRICACAO
DE AUTO PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO EDUARDO BARRETO MAYR
4 - Processo nº: 17227.721317/2025-98 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
SERGIO EDUARDO BARRETO MAYR
Presidente do(a) SP-DRJ08-RPO / 21ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/07/2026 a 23/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 02 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 23 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): MARCELO ALVES
1 - Processo nº: 10320.737807/2021-75 - Recorrente: EQUATORIAL SERVICOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RICARDO ZILLI
2 - Processo nº: 10880.947234/2021-41 - Recorrente: KORIN AGROPECUARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.947235/2021-95 - Recorrente: KORIN AGROPECUARIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA CHRISTOFOLETTI FERRAZ
4 - Processo nº: 11060.904539/2024-27 - Recorrente: CATURRA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11060.904540/2024-51 - Recorrente: CATURRA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RICARDO ZILLI
6 - Processo nº: 13136.720293/2025-18 - Recorrente: TRANSZERO
TRANSPORTADORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15504.720446/2025-17 - Recorrente: SADA TRANSPORTES E
ARMAZENAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE RICARDO ZILLI
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 2ª Turma de Julgamento