PORTARIA Nº 1.253, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.253, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 2013.01.72215, bem como o disposto no artigo 2º da Lei
nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Sanear o requerimento de anistia e modificar a decisão proferida na 2ª
Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 14 de fevereiro de 2017, para
declarar anistiado político LUIZ FLAVIO DE NIEMEYER post mortem, filho de SELMA
LYRA DA SILVA DE NIEMEYER, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 18/03/2008 até a data do julgamento em 22/07/2025,
perfazendo um total de R$ 450.933,33 (quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 05/07/1968 a 16/02/1970, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO