DESPACHO N° 75, DE 9 DE JULHO DE 2026

DESPACHO N° 75, DE 9 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da competência que lhe confere o inciso V, parágrafo único do art. 6 º, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e conforme deliberado em reunião realizada em 8 de julho de
2026, resolve DELEGAR, ao(à) Gerente-Geral de Toxicologia, a competência específica para
abertura de Consulta Pública das monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos,
bioinsumos, produtos de controle ambiental e preservativos de madeira, nos termos do
§1º, do art. 7º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 571, de 15 de outubro de
2021, da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 e da Lei nº 15.070, 23 de dezembro
de 2024.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente