PORTARIA Nº 1.274, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.274, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73573, bem como o disposto no artigo 2º da
Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 766, do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, de 4 de setembro de 2017, publicada no Diário
Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 53, de 6 de setembro de 2017, para declarar
anistiado político EURICO STOPPA CUPIDO post mortem, filho de LUCIA STOPPA
CUPIDO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 04/02/2009 até a data do julgamento em 31/10/2025,
perfazendo um total de R$ 435.300,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil e trezentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 17/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO