PORTARIA Nº 1.433, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.433, DE 10 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1020102-50.2026.4.01.0000
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 17557/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2001.01.03451, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº
11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 364, de 16 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 45, de 18 de março de 2026, que
anulou a anistia política de LUIZ GONZAGA CARVALHO post mortem.
Art. 2º Restabelecer o pagamento da prestação mensal, permanente e
continuada, em favor de IZABEL DA PAZ LOPES RODRIGUES, inscrita no CPF sob nº
XXX.553.886-XX, até o julgamento final da ação principal.
JANINE MELLO