DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 244, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada
ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de São José do
Rio Preto, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.084, de 10 de abril de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 20
de junho de 2020, a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda.
para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte