PORTARIA Nº 1.322, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.322, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.71607, resolve:
Desprover o recurso interposto por AMBROSINA MARIA SÁ DE SOUSA, inscrita
no CPF sob o nº XXX.189.521-XX, em nome de ANTÔNIO ALVES DE SOUSA post mortem,
filho de JOVELINA VIEIRA DE ARAÚJO, e ratificar a Portaria nº 3.042, de 7 de dezembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 71, de 8 de dezembro
de 2020.
JANINE MELLO