ACÓRDÃO Nº 4, DE 9 DE JULHO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 4, DE 9 DE JULHO DE 2026
Os(As) Conselheiros(as) do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 4a Região (CREFITO-4 MG), no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, cumprindo deliberação ocorrida durante a 190a Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 9 de julho de 2026,
Considerando o disposto na Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (COFFITO) Nº 608, de 29 de janeiro de 2025, especialmente os §3º, §4º e
§5º do art. 2º da citada norma;
ACORDAM em determinar que as justificativas para a ausência do exercício do voto
nas Eleições do CREFITO-4 MG para o quadriênio 2026-2030 apresentadas serão analisadas
pelo Departamento de Dívida Ativa e Diretoria do CREFITO-4 MG;
ACORDAM que o Departamento de Dívida Ativa ficará responsável por acessar os
requerimentos; verificar e separar dentre as justificativas aquelas provenientes de profissionais
que mesmo não aptos a votarem, justificaram; providenciar listagem dos profissionais que
estavam aptos a votar mas que não votaram nem justificaram, bem como daqueles que,
embora aptos, o exercício do voto era facultativo (maiores de 70 anos); realizar a abertura de
processo administrativo, com a devida emissão de certidão, acompanhada da decisão sobre o
acolhimento ou não da justificativa, e, se for o caso, encaminhamento do boleto para
pagamento de multa, se houver;
ACORDAM, ainda, em determinar que as justificativas serão apresentadas através
de formulário específico, disponibilizado através do "Serviços Online", ficando a cargo do
profissional apresentar sua justificativa pela ausência de voto com a comprovação do alegado.
JOSÉ AVELINO DE MELO JÚNIOR
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
RESOLUÇÃO Nº 13/GAB/SC/DE/SC/PLENARIO/SC/CRMV-SC/SISTEMA,
DE 24 DE JUNHO DE 2026
Institui os Selos de Responsabilidade Técnica no âmbito
do CRMV-SC.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA (CRMV-SC), no uso da atribuição definida na alínea 'r', artigo 4º, da Resolução nº
591, de 26 de junho de 1992; resolve:
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do CRMV-SC, os Selos de Responsabilidade
Técnica, destinados aos estabelecimentos que possuam responsável técnico regular e com
Anotação de Responsabilidade Técnica válida no CRMV-SC.
Art. 2º A responsabilidade técnica do profissional deverá estar em conformidade
com a legislação vigente e será constatada por meio de fiscalização ou verificação
documental.
Art. 3º Os selos serão confeccionados pelo CRMV-SC em formato de adesivo
circular, com 15 cm de diâmetro, conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 4º A entrega e a afixação dos selos nos estabelecimentos indicados por esta
Resolução serão de responsabilidade do CRMV-SC, sem ônus para o estabelecimento.
Art. 5º A solicitação do Selo de Responsabilidade Técnica poderá ser realizada por
meio de peticionamento eletrônico, a requerimento do Responsável Técnico.
§ 1º A entrega e a afixação do selo serão providenciadas pela fiscalização do CRMV-
SC, em prazo razoável, conforme critérios técnicos e administrativos definidos pelo CRMV-SC.
§ 2º Alternativamente, o selo poderá ser retirado presencialmente pelo
Responsável Técnico ou representante legal devidamente identificado, na sede ou nas
unidades regionais do CRMV-SC, mediante agendamento ou confirmação pela equipe
administrativa, comprometendo-se a afixar o adesivo especificamente no estabelecimento a
que se destina.
§ 3º É facultado ao Responsável Técnico inserir, no campo pontilhado do selo, seu
nome completo e o número de inscrição no CRMV-SC.
Art. 6º O ato da fixação do Selo de Responsabilidade Técnica pelo Fiscal ou Agente
de Fiscalização será registrado em Termo de Constatação eletrônico, assinado por ambas as
partes, sendo uma cópia enviada ao domicílio tributário eletrônico do fiscalizado.
§ 1º A responsabilidade pela manutenção do Adesivo de Fiscalização no local
afixado será do estabelecimento receptor.
§ 2º A substituição do selo por motivo de dano, extravio ou alteração cadastral
deverá ser solicitada formalmente ao CRMV-SC.
Art. 7º A afixação do selo será opcional, mas sua presença poderá ser utilizada
como instrumento de informação e confiança ao consumidor, sem prejuízo das demais
obrigações legais dos estabelecimentos.
Art. 8º O uso indevido, a falsificação ou a manutenção do selo por estabelecimento
em situação irregular acarretará as penalidades previstas em lei e nas normas do Sistema
CFMV/CRMVs.
Art. 9 º Com a cessação da responsabilidade técnica, o selo deverá ser recolhido de
forma imediata pelo Responsável Técnico ou representante legal devidamente identificado, ou
invalidado pelo CRMV-SC.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Méd.-Vet. MOACIR TONET
Presidente do CRMV-SC
CRMV-SC nº 00837
Méd.-Vet. SILVANA GIACOMINI COLLET
Secretária-Geral do CRMV-SC
CRMV-SC nº 04200
ELIANA RENUNCIO
Presidente
Em exercício