PORTARIA Nº 1.247, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.247, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026,
no Requerimento de Anistia nº 08802.002514/2020-28, bem como o disposto no artigo
2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por CLAUDECIR ANTONIO
MULINARI, inscrito no CPF sob o nº XXX.593.558-XX, e anular a Portaria nº 399, de 8
de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 28, Seção 1, pág. 82, de
9 de fevereiro de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 12/05/2015 até a data do julgamento em 25/03/2026,
perfazendo um total de R$ 282.533,33 (duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 31/10/1980 a 25/02/1982, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO