PORTARIA Nº 1.242, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.242, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2014.01.74446, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por SERGIO VERONEZE, inscrito no
CPF sob o nº XXX.803.168-XX, e anular a Portaria nº 1.315, de 6 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 98, de 7 de julho de 2022, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta
reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002.
JANINE MELLO