PORTARIA Nº 1.251, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.251, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2013.01.72915, bem como o disposto no artigo 2º da
Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DONIZETE DA SILVA CRUZ DE
FREITAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.940.788-XX, e anular a Portaria nº 1.823, de 25
de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 65, de
26 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 22/10/2008 até a data do julgamento em 02/12/2025,
perfazendo um total de R$ 444.833,33 (quatrocentos e quarenta e quatro mil,
oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/07/1983 a 05/10/1988,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO