PORTARIA Nº 1.336, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.336, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.046902/2018-31, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por GERALDA DE BRITO OLIVEIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.681.641-XX, e anular a Portaria nº 547, de 25 de fevereiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 41, Seção 1, pág. 128, de 2 de março de
2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO