PORTARIA Nº 6.791, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.791, DE 10 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Mandado de
Segurança nº 5006434-20.2026.4.03.6100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ALBARO ABALLE ESTRADA - CRNM G314829-S, natural de Cuba, nascido em 14
de maio de 1967, filho de Rafael Santiago Aballe Cruz e de Agueda Ramona Estrada
Batista, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0484641/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO