DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio
Continental de Curitiba Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Curitiba, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.427, de 12 de setembro de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de
maio de 2014, a permissão outorgada à Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio
Continental de Curitiba Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte