DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Lar Comunitário para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de
Poções, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.594, de 19 de agosto
de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de
2 de outubro de 2013, a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Poções, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte