DESPACHO Nº 2.341, DE 30 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.341, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo
nº 48500.900352/2024-36, decide:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação protocolada pelo Sr. Fernando
Ventorim; (ii) determinar à EDP Espírito Santo (CNPJ n° 28.152.650/0001-71) cancelar
a cobrança de recuperação de consumo referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção
- TOI 4008402; (iii) determinar à EDP Espírito Santo, caso valores da cobrança já
tenham sido pagos, realizar a devolução dos valores cobrados e pagos relativos à
recuperação de consumo referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 4008402,
em dobro e com a atualização e juros, conforme disposto no art. 323 da REN nº
1.000/2021; (iv) determinar à EDP Espírito Santo, caso ocorra devolução de valores
relativos à recuperação de consumo referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção -
TOI 4008402, enviar ao consumidor o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, parcela referente ao
dobro, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES