PORTARIA Nº 1.265, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.265, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2001.02.01726, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por PEDRO FRANÇA VIEGAS, inscrito no
CPF sob o nº XXX.003.988-XX, e retificar a Portaria nº 4.170, do Ministro de Estado da
Justiça, de 9 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 237, Seção 1,
pág. 52, de 11 de dezembro de 2009, para ratificar a condição de anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 01/01/1966 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I e III do art. 1º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO