LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (*)

LEI Nº 15.141, DE 2 DE JUNHO DE 2025 (*)
Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico,
a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de
Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da
Comissão de Valores Mobiliários, altera a
remuneração de servidores e empregados públicos
do Poder Executivo federal, altera a remuneração de
cargos em comissão, de funções de confiança e de
gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura
cargos efetivos, planos de cargos e carreiras,
padroniza e unifica regras de incorporação de
gratificações de desempenho, transforma cargos
efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos
em comissão e em funções de confiança, altera a
regra de designação dos membros dos conselhos
deliberativos e fiscais das entidades fechadas de
previdência complementar e dá outras providências.
...............................................................................................................................
"ANEXO CCLXX
(Anexo LXXXII à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)
'TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DA
POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN
.........................................................................................................................................
d) Valor da GAPIN para os cargos de nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2025:
Em R$
. CLASSE PADRÃO .VALOR DA GAPIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
. .1º DE JANEIRO DE 2025 .1º DE DEZEMBRO DE 2025
. . . .BANDA I .BANDA
II
.BANDA
III
.BANDA I .BANDA
II
.BANDA
III
. ESPECIAL .V .4.264,06 .4.971,92 .5.788,68 .4.291,05 .5.000,32 .5.818,72
. .IV .4.224,84 .4.926,35 .5.735,76 .4.251,36 .4.954,27 .5.765,30
. .III .4.187,89 .4.884,63 .5.688,57 .4.213,42 .4.911,55 .5.717,10
. .II .4.167,47 .4.859,35 .5.657,65 .4.193,57 .4.886,84 .5.686,74
. . .I .4.131,33 .4.818,52 .5.611,43 .4.156,45 .4.845,02 .5.639,51
. C .V .4.073,96 .4.751,51 .5.533,31 .4.098,69 .4.777,59 .5.560,96
. .IV .4.017,99 .4.686,09 .5.456,98 .4.042,33 .4.711,76 .5.484,19
. .III .3.961,71 .4.620,38 .5.380,39 .3.985,66 .4.645,65 .5.407,18
. .II .3.905,86 .4.555,11 .5.304,55 .3.929,43 .4.579,98 .5.330,60
. . .I .3.904,46 .4.554,50 .5.304,23 .3.927,55 .4.578,89 .5.330,44
. B .V .3.746,83 .4.369,06 .5.087,03 .3.769,35 .4.392,83 .5.112,23
. .IV .3.593,81 .4.189,07 .4.875,93 .3.615,79 .4.212,24 .4.900,47
. .III .3.445,76 .4.014,97 .4.671,74 .3.467,20 .4.037,55 .4.695,63
. .II .3.304,44 .3.848,71 .4.476,71 .3.325,36 .3.870,72 .4.499,97
. . .I .3.166,41 .3.686,42 .4.286,43 .3.186,82 .3.707,87 .4.309,08
. A .V .3.079,11 .3.584,35 .4.167,31 .3.098,93 .3.605,18 .4.189,30
. .IV .2.948,83 .3.431,13 .3.987,64 .2.968,17 .3.451,43 .4.009,06
. .III .2.822,82 .3.282,98 .3.813,92 .2.841,70 .3.302,78 .3.834,78
. .II .2.701,48 .3.140,31 .3.646,66 .2.719,90 .3.159,61 .3.666,97
. . .I .2.584,18 .3.002,43 .3.485,01 .2.602,16 .3.021,24 .3.504,79
e) Valor da GAPIN para os cargos de nível superior, a partir de 1º de janeiro de 2026:
Em R$
. CLASSE PADRÃO .VALOR DA GAPIN
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
. .1º DE JANEIRO DE 2026 .1º DE ABRIL DE 2026
. . . .BANDA I .BANDA
II
.BANDA
III
.BANDA I .BANDA
II
.BANDA
III
. ESPECIAL .V .5.600,64 .6.611,87 .7.778,67 .6.096,30 .7.197,02 .8.467,08
. .IV .5.550,34 .6.552,49 .7.708,81 .6.041,55 .7.132,40 .8.391,03
. .III .5.512,67 .6.508,02 .7.656,49 .6.000,54 .7.083,97 .8.334,10
. .II .5.474,12 .6.462,51 .7.602,95 .5.958,58 .7.034,45 .8.275,81
. . .I .5.437,09 .6.418,78 .7.551,51 .5.918,26 .6.986,84 .8.219,82
. C .V .5.360,85 .6.328,79 .7.445,63 .5.835,29 .6.888,88 .8.104,58
. .IV .5.286,11 .6.240,55 .7.341,82 .5.753,93 .6.792,83 .7.991,56
. .III .5.211,45 .6.152,40 .7.238,12 .5.672,65 .6.696,89 .7.878,70
. .II .5.143,20 .6.071,83 .7.143,33 .5.598,37 .6.609,19 .7.775,51
. . .I .5.136,87 .6.064,36 .7.134,54 .5.591,48 .6.601,07 .7.765,95
. B .V .4.923,22 .5.812,13 .6.837,80 .5.358,94 .6.326,50 .7.442,95
. .IV .4.709,84 .5.560,22 .6.541,44 .5.126,66 .6.052,29 .7.120,36
. .III .4.503,56 .5.316,71 .6.254,95 .4.902,11 .5.787,24 .6.808,51
. .II .4.306,35 .5.083,88 .5.981,04 .4.687,47 .5.533,81 .6.510,35
. . .I .4.114,38 .4.857,25 .5.714,41 .4.478,50 .5.287,12 .6.220,14
. A .V .3.997,48 .4.719,25 .5.552,06 .4.351,27 .5.136,91 .6.043,42
. .IV .3.816,05 .4.505,06 .5.300,07 .4.153,78 .4.903,76 .5.769,13
. .III .3.640,74 .4.298,10 .5.056,59 .3.962,93 .4.678,48 .5.504,10
. .II .3.472,08 .4.098,99 .4.822,34 .3.779,36 .4.461,74 .5.249,12
. . .I .3.309,19 .3.906,69 .4.596,10 .3.602,06 .4.252,44 .5.002,85
....................................................................................................................'"
(*)Republicação parcial da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, publicada na Edição nº
103 do Diário Oficial da União de 3 de junho de 2025, Seção 1 página 2, por ter constado
inexatidão material nas Tabelas "d" e "e" do Anexo CCLXX, conforme Ofício nº 858/2026
(SF), de 7 de julho de 2026, da Senhora Primeira-Secretária do Senado Federal.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte