PORTARIA Nº 1.269, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.269, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 14ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de setembro de
2025, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73575, bem como o disposto no artigo
2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 1.691, do Ministro de
Estado da Justiça, de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº
194, Seção 1, págs. 69 e 70, de 8 de outubro de 2018, para declarar anistiado político
LUIZ OTAVIO RODRIGUES ALVES post mortem, filho de JURACY RODRIGUES ALVES,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 04/02/2009 até a data do julgamento em 26/09/2025, perfazendo um total de R$
432.800,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 12/05/1988 a
05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO