PORTARIA Nº 1.431, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.431, DE 10 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1009097-06.2018.4.01.3300
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 14873/2026/PRU1R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.27252, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº
11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Restabelecer os efeitos da Portaria nº 201, de 5 de fevereiro de 2007, publicada
no Diário Oficial da União nº 27, Seção 1, pág. 44, de 7 de fevereiro de 2007, em favor de
EDIVIRGES LOPES DOS SANTOS, anistiado político, inscrito no CPF sob nº XXX.401.025-XX,
mantendo a exclusão da dedução dos valores percebidos a título de benefício
previdenciário do INSS e de previdência complementar (PETROS), nos termos da decisão
judicial.
JANINE MELLO