PORTARIA Nº 1.354, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.354, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2006.01.52343, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por OLAIA PASSOS ANTUNES, inscrita
no CPF sob o nº XXX.156.219-XX, e retificar a Portaria nº 2.454, de 19 de agosto de
2010, publicada no Diário Oficial da União nº 160, Seção 1, pág. 48, de 20 de agosto de
2010, para ratificar a condição de anistiada política, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 14/10/2000 até a data do julgamento em 26/03/2026, perfazendo um total de R$
661.633,33 (seiscentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), devendo-se fazer, do valor apurado, o desconto de quaisquer valores
porventura já percebidos, e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 29/12/1972 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO