DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
FM Mundial Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Jundiaí, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 9.344, de 3 de maio de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 13 de
setembro de 2018, a permissão outorgada à FM Mundial Ltda. para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Jundiaí, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte