PORTARIA Nº 1.412, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.412, DE 9 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08853, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.149, de 9 de dezembro de 2003,
publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 49, de 10 de dezembro de
2003, que declarou anistiado político WILSON PEREIRA DO NASCIMENTO, com
fundamento no Parecer nº 219/2022/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/MMFDH, proferido na 7ª
Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO