PORTARIA Nº 1.293, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.293, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026,
no Requerimento de Anistia nº 08802.004441/2015-41, bem como o disposto no artigo
2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JUSSARA MARIA BARRETTO DE
OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.498.817-XX, e anular a Portaria nº 3.437, de
24 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág.
105, de 27 de setembro de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 17/08/2010 até a data do julgamento em 26/03/2026,
perfazendo um total de R$ 405.766,67 (quatrocentos e cinco mil, setecentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 26/04/1969 a 01/07/1985, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO