PORTARIA Nº 19.604, DE 10 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 19.604, DE 10 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 15, inciso II, da Portaria nº 14.935, de 2 de julho de 2024, que organiza
internamente a Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos - SRA, e
considerando o que consta do processo nº 00058.058133/2026-57, resolve:
Art. 1º Reajustar os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão,
pouso e permanência previstas no Anexo 12 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA
nº 002/ANAC/2012 - SBGR, referente ao Programa de Investimentos Privados em
Aeroportos Regionais - AmpliAR, englobando:
a) Aeroporto Regional de Canoa Quebrada Dragão do Mar, localizado no
Município de Aracati (CE) (código OACI: SBAC);
b) Aeroporto Horácio de Mattos, localizado no Município de Lençóis (BA)
(código OACI: SBLE);
c) Aeroporto de Paulo Afonso (BA) (código OACI: SBUF);
d) Aeroporto de Barreirinhas (MA) (código OACI: SSRS);
e) Aeroporto de Araripina (PE) (código OACI: SNAB);
f) Aeroporto de Garanhuns (PE) (código OACI: SNGN);
g) Aeroporto Santa Magalhães, localizado no Município de Serra Talhada (PE)
(código OACI: SNHS);
h) Aeroporto Serra da Capivara, localizado no Município de São Raimundo
Nonato (PI) (código OACI: SWKQ);
i) Aeroporto de Cacoal (RO) (código OACI: SSKW);
j) Aeroporto de Vilhena (RO) (código OACI: SBVH);
k) Aeroporto de Araguaína (TO) (código OACI: SWGN); e
l) Aeroporto de Porto Alegre do Norte (MT) (código OACI: SDH2).
Parágrafo único. As tabelas a seguir dispostas substituem as constantes na
Portaria nº 19.221, de 4 de maio de 2026, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .48,80 .86,42
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .14,93 .14,93
Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .15,2823 .40,7418
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso aplicável ao Grupo II
. Tarifa Unificada de Embarque e Pouso
(por tonelada)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .TUF .TUV
(tonelada)
.TUF .TUV
(tonelada)
. . .250,15.56,78 .360,04.181,56
Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
. .Tarifa de Permanência .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. .Pátio de Manobras (PPM) .3,0141 .8,1190
. .Pátio de Estadia (PPE) .0,6460 .1,6607
Tabela 5 - Tarifas de Permanência aplicáveis ao Grupo II
. .Tarifa de
Permanência
(por tonelada-hora)
.Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. Pátio de Manobra
(TPM)
.TPMF
(hora)
.TPMV (tonelada-
hora)
.TPMF
(hora)
.TPMV (tonelada-
hora)
. . .41,3698 .1,8398 .59,6939 .5,5498
. Pátio de Estadia
(TPE)
.TPEF
(hora)
.TPEV (tonelada-
hora)
.TPEF
(hora)
.TPEV (tonelada-
hora)
. . .2,7309 .0,4050 .3,9303 .1,3906
Art. 2º Os novos tetos tarifários passam a vigorar na data de publicação desta
Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor dos novos tetos, a Concessionária
poderá dar publicidade aos novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30
(trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ELIAS BASTOS DOS SANTOS