DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Fundação José Fernandes de Melo para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Pau dos Ferros, Estado do
Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.848, de 15 de junho de 2021,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de junho de
2016, a permissão outorgada à Fundação José Fernandes de Melo para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte