PORTARIA Nº 1.297, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.297, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.73900, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NORIVAL CALOBRISI, inscrito no CPF
sob o nº XXX.268.188-XX, e anular a Portaria nº 1.706, do Ministro de Estado da Justiça,
de 4 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 194, Seção 1, pág. 70,
de 8 de outubro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 12/06/2009 até a data do julgamento em 31/10/2025,
perfazendo um total de R$ 426.100,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e cem reais), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de
10/05/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO