PORTARIA Nº 1.328, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.328, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.74046, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por AURÉLIA ANDRADE, inscrita no CPF
sob o nº XXX.985.147-XX, e anular a Portaria nº 2.846, de 19 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 290, de 23 de agosto de 2021,
para declarar anistiado político JAIRO DE BARROS FERREIRA post mortem, filho de
FLORISA DE BARROS FERREIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 23/07/2009 até a data do julgamento em 30/10/2025,
perfazendo um total de R$ 422.966,67 (quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 20/10/1970 a 01/06/1981, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO