RESOLUÇÃO CONTER Nº 7, DE 6 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONTER Nº 7, DE 6 DE JULHO DE 2026
Dispõe Sobre O Duplo Registro Profissional de
Técnico e Tecnólogo Em Radiologia Isenção da
Anuidade do Profissional Técnico Em Radiologia
Quando Possuir os Dois Registros No Mesmo CRTR
e Dá Outras Providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER) no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394,
de 29 de outubro de 1985; dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018; da Lei nº
10.508, de 10 de junho de 2002 e do Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO que compete exclusivamente ao Conselho Nacional de
Técnicos em Radiologia normatizar o exercício da profissão dos Técnicos e Tecnólogos
em Radiologia;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, versa
que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer";
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, autorizou
os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar os valores das
anuidades, taxas e multas, bem como cobrar e executar as contribuições anuais,
devidas por pessoas físicas e jurídicas;
CONSIDERANDO a Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que, em seu
artigo 2º, AUTORIZA os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a
fixarem as multas e os preços de serviços relacionados com suas atribuições legais e
que tal dispositivo possibilita a constituição de receitas próprias do Sistema CONTER/
CRTRs;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 176, do Código Tributário Nacional
(CTN) concernente aos critérios para isenção de créditos tributários;
CONSIDERANDO o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 12.514/2011 que
estabelece a competência dos Conselhos Federais para estabelecer critérios de isenção
de anuidade para os profissionais, nos termos verbis: "...Art. 6º - As anuidades
cobradas pelo conselho serão no valor de:...§ 2º O valor exato da anuidade, o
desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais,
as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo
de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista,
serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais".
CONSIDERANDO que o profissional detentor de dupla habilitação no Sistema
CONTER/CRTRs poderá exercer as atribuições correspondentes à cada nível de
formação, observadas as competências legais e normativas específicas editadas pelo
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a situação dos profissionais que
possuem duplo registro no Sistema CONTER/CRTRs e a premente necessidade de
incentivo ao desenvolvimento profissional;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e da eficiência, expressamente previstos no artigo 37 da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público,
aplicáveis aos atos administrativos, nos termos do artigo 2º da Lei 9784/99, que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO o reconhecimento da manutenção simultânea do registro
profissional de Técnico e de Tecnólogo em Radiologia para os profissionais que
possuem formação regular e comprovada em ambas as habilitações;
CONSIDERANDO a decisão exarada na VII Reunião Plenária Extraordinária de
2026, do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia,
realizada no dia 1º de julho de 2026, resolve:
Art. 1º - SERÁ CONCEDIDA isenção do pagamento da anuidade referente ao
registro de Técnico em Radiologia que:
I - Possuir simultaneamente registro ativo como Tecnólogo em Radiologia no
mesmo CRTR e estar em dia com suas obrigações pecuniárias e administrativas;
II - Comprovar a dupla habilitação profissional;
III- Requerer formalmente o benefício junto ao CRTR.
Art. 2º - A isenção prevista nesta Resolução:
I - Não implica cancelamento do registro profissional de Técnico em
Radiologia;
II - Mantém íntegros os direitos e deveres do exercício profissional de
Técnico em Radiologia;
III - Não dispensa o cumprimento das obrigações éticas e disciplinares.
Art. 3º - O profissional permanecerá sujeito ao pagamento integral da
anuidade referente ao registro profissional de Tecnólogo em Radiologia.
Art. 4º - O CRTR poderá exigir atualização cadastral periódica e
comprovação de regularidade profissional para manutenção do benefício de isenção do
pagamento da anuidade de Técnico em Radiologia;
Art. 5º - Quando o Tecnólogo em radiologia solicitar por motivos pessoais
o cancelamento ou a suspensão temporária de sua inscrição, será automaticamente
restabelecida a cobrança da anuidade referente ao registro de Técnico em
radiologia.
Art. 6º - Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CONTER.
Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.
Brasília-DF, 6 de julho de 2026.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
JOSÉ CARLOS DE JESUS JÚNIOR
Diretor-Tesoureiro