PORTARIA Nº 1.325, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.325, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2014.01.74486, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MIGUEL TADEU DE CARVALHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.491.168-XX, e anular a Portaria nº 2.883, de 19 de agosto
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 159, Seção 1, pág. 293, de 23 de agosto
de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 12/12/2009
até a data do julgamento em 02/12/2025, perfazendo um total de R$ 415.333,33
(quatrocentos e quinze mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e
conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, dos períodos compreendidos de
04/03/1980 a 19/05/1980, de 10/07/1980 a 11/11/1980, de 01/09/1981 a 27/07/1982,
de 24/08/1983 a 16/10/1984, de 17/10/1984 a 18/10/1984, de 28/12/1984 a
02/01/1985, de 14/01/1986 a 03/02/1986, de 14/01/1987 a 15/01/1987, de 11/06/1987
a 06/08/1987, de 22/06/1988 a 08/08/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO