DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA SFB Nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2026
Processo nº 02209.001120/2025-80
Contrato de Concessão Florestal nº 2/2014, firmado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e
a empresa Samise Indústria Comércio e Exportação Ltda, para exploração econômica e
sustentável da Unidade de Manejo Florestal (UMF) IB, da Flona de Saracá-Taquera (Lote Sul).
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO (SFB), no uso
de suas atribuições legais, e considerando o recurso administrativo interposto pela empresa
Samise Indústria, Comércio e Exportação Ltda, por meio do Ofício nº 33/2026 (SEI n° 0478716),
recebido tempestivamente, contra a Decisão Administrativa nº 02/2026 (SEI n° 0474987),
publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2026, que aplicou à concessionária sanções em
razão de descumprimentos contratuais apurados conforme os autos do processo
administrativo 02209.001120/2025-80, decide:
a) Não acolher o pedido de retratação previsto no art. 109, § 4º, da Lei nº
8.666/1993, mantendo-se in totum os termos da Decisão Administrativa nº 02/2026;
b) Determinar a remessa dos autos ao Conselho Diretor do Serviço Florestal
Brasileiro, nos termos do art. 56, § 1º, inciso VI, da Lei nº 11.284/2006, para apreciação do
recurso interposto pela concessionária Samise Indústria, Comércio e Exportação Ltda,
conforme art. 109, § 4º, da Lei nº 8.666/1993; e
c) Dar ciência à concessionária da presente decisão.
MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
RETIFICAÇÃO
NaPORTARIAIBAMANº145,DE3DEJULHODE2026,publicadanoDiárioOficialda
União Nº 126 - A , página 17, de 8 de julho de 2026, Seção 1 - Edição Extra,
Onde se lê:
7.7.1. ...............................................
I - A Taxa de Eclosão do método de contagem direta de filhotes é obtida pela
seguinte fórmula:
Taxa de eclosão (%) = 100 x N cascas de ovos
N ovos inférteis + N ovos gorados + N filhotes mortos
leia-se:
I - A Taxa de Eclosão do método de contagem direta de filhotes é obtida pela
seguinte fórmula:
Taxa de eclosão (%) = 100 x N filhotes vivos
N total de ovos
II - A Taxa de Eclosão do método de contagem indireta de filhotes é obtida pela
seguinte fórmula:
Taxa de eclosão (%) = 100 x N cascas de ovos
N ovos inférteis + N ovos gorados + N filhotes mortos
...................................................................