PORTARIA Nº 1.434, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.434, DE 10 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1060000-55.2026.4.01.3400
e nos termos do Parecer de Força Executória nº 17775/2026/PRU1R/PGU/AGU, referente
ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.12326, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº
11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 580, de 8 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 32, de 10 de abril de 2026, que
anulou a anistia política de CLAUDIO JOSE OLIVEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº
XXX.404.677-XX.
Art. 2º Restabelecer o pagamento da prestação mensal, permanente e
continuada anteriormente percebida pelo autor, bem como os benefícios assistenciais e
médico-hospitalares decorrentes da condição de anistiado político, observadas as regras
administrativas aplicáveis, nos termos da decisão judicial.
Art. 3º Esclarecer que os valores eventualmente vencidos após a suspensão
administrativa permanecerão submetidos à apreciação do mérito, não sendo objeto da
presente tutela provisória.
JANINE MELLO