DECISÃO SUROC Nº 416, DE 9 DE JULHO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 416, DE 9 DE JULHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.089693/2026-14, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa TRANSMMCM TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS
LTDA, CNPJ Nº 14.698.791/0001-80, à prestação do serviço de transporte rodoviário
internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de
Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão,
e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Uruguai e,
II - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO