DESPACHO DECISÓRIO Nº 74/2026/RCTS/SRC (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO Nº 74/2026/RCTS/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.034415/2026-50
Interessado: Prestadoras de Serviços de Telecomunicações
A SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial as dispostas no art. 160, I e V, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e nos artigos 42, 43, inciso II, e 44 do
Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de
junho de 2021;
CONSIDERANDO a prioridade da fiscalização regulatória para medidas de
educação, orientação, monitoramento, melhoria contínua, prevenção, coordenação e
regularização de condutas, reparação voluntária e eficaz, transparência e cooperação
conforme previsto no Parágrafo Único do art. 2º do Regulamento de Fiscalização
Regulatória (RFR), aprovado pela Resolução Anatel nº 746, de 22 de junho de 2021;
CONSIDERANDO a transparência exigida na oferta de serviços aos
consumidores, nos termos previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de
Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução Anatel nº 765, de 6 de
novembro de 2023, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor - CDC);
CONSIDERANDO as regras relacionadas à apresentação, à organização, à
identificação e à disponibilização dos documentos das ofertas, de forma a viabilizar a
adequada compreensão das condições ofertadas pelo consumidor, previstas no TÍTULO IV
- DA OFERTA do RGC/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do entendimento relativo às
novas regras de oferta estabelecidas pelo RGC, e por seu respectivo Manual Operacional
(MORGC);
CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação tempestiva da Anatel frente aos
riscos de danos diretos aos consumidores com base em Ofertas divulgadas a partir de 1º
de setembro de 2025 que estão sendo acompanhados pelos Processos de Fiscalização
Regulatória (PFR's) de Condições das Ofertas, instaurados no âmbito da Gerência de
Tratamento de Solicitações de Consumidores (RCTS);
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização da Orientação aos
Administrados conforme disposto no art. 49 do Regulamento de Fiscalização Regulatória,
aprovado pela Resolução Anatel nº 746, de 22 de junho de 2021;
CONSIDERANDO os autos do Processo SEI nº 53500.034415/2026-50 e
especialmente as razões e fundamentos dispostos no Informe nº 75/2026/RCTS/SRC (SEI nº
15553538);, decide:
1. Expedir medida preventiva de ORIENTAÇÃO AOS ADMINISTRADOS às
prestadoras submetidas ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de
Telecomunicações (RGC), nos termos do art. 49 do Regulamento de Fiscalização
Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, quanto aos
seguintes itens relativos às Ofertas de Serviços de Telecomunicações:
a) a oferta e sua documentação deve ser apresentada de forma clara, completa
e de fácil compreensão, permitindo a identificação imediata, pelo consumidor, de seu
número de identificação, seu preço, suas condições de acesso e fruição, seus benefícios,
suas restrições, seu prazo de vigência e, quando houver, de prazo de permanência e multa
por rescisão antecipada;
b) a documentação da oferta deve manter vinculação clara entre seus
instrumentos constitutivos;
c) não se admite a adoção de estrutura documental que resulte em
fragmentação da oferta, empilhamento de documentos, dispersão de informações
essenciais ou dificuldade de identificação das condições efetivamente contratadas;
d) os documentos, instrumentos de publicidade e materiais associados à oferta
devem ser coerentes entre si, sendo vedadas divergências entre contrato, Etiqueta-Padrão,
peças publicitárias, telas de contratação e demais conteúdos informativos;
e) nos termos do art. 5º do RGC/2023, os meios digitais e os links associados
à oferta devem direcionar o consumidor, de forma direta e imediata, aos documentos
correspondentes àquela oferta específica, não sendo suficiente o direcionamento a
repositórios genéricos, páginas inespecíficas, subpastas, downloads de documentos ou
estruturas que exijam descompactação de arquivo ou navegação adicional para localização
da documentação pertinente;
f) os documentos da oferta devem ser disponibilizados em formato legível,
íntegro, estável, pesquisável e acessível, apto à leitura, ao salvamento e à consulta
posterior pelo consumidor, observados os requisitos de acessibilidade aplicáveis;
g) o acesso às condições da oferta não deve depender de fornecimento prévio
de dados pessoais pelo consumidor, ressalvadas as hipóteses de acesso à área logada ou
a canal de atendimento individualizado, na forma da regulamentação aplicável;
h) nos instrumentos publicitários e documentos de contratação das ofertas com
franquia de dados móveis, a franquia deve ser apresentada de forma clara, destacada e
individualizada, com separação entre a franquia principal da oferta e eventuais bônus, os
quais devem trazer indicação precisa de suas condições de elegibilidade, fruição,
manutenção e eventuais limitações de uso;
i) os bônus de franquia devem ser informados separadamente da franquia
principal, apresentar claramente suas condições de elegibilidade, fruição e manutenção e
não inflar artificialmente o valor total da franquia divulgada;
j) bônus inalcançáveis por todos os consumidores ou sujeitos a condicionantes
específicas não devem compor o somatório principal da franquia anunciada sem o devido
destaque;
k) a ordem de consumo entre franquia de uso livre e franquias condicionadas
deve ser clara em toda a documentação da Oferta;
l) havendo prazo de permanência, este deve observar a regulamentação
aplicável, ser compatível com a vigência da oferta e estar acompanhado de informação
clara sobre o benefício concedido e sobre a multa aplicável em caso de rescisão
antecipada.
2. PUBLICAR no Diário Oficial da União - DOU a presente decisão de Orientação
aos Administrados para adoção das providências cabíveis e posterior avaliação dos
resultados, nos termos dos artigos 16 e 45 do Regulamento de Fiscalização Regulatória,
aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021.
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.690, DE 9 DE JULHO DE 2026
Declarar o caráter militar das atividades e dos
empreendimentos destinados ao preparo e emprego
da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por
Organização Militar do Comando da Aeronáutica.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei
Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei
Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23
de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 67613.043366/2025-01,
resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos
destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira (FAB), desenvolvidos pelo
Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Uruguaiana (DTCEA-UG), no município de
Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, em área de 43.279,81 m², nos Tombos RS.060-
000, RS.061-000, RS.062-000, RS.063-000 e RS.064-000, administrada pelo Comando da
Aeronáutica.
Parágrafo único. O DTCEA-UG tem como missão operar e manter os
equipamentos do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) na área de
Uruguaiana/RS, provendo aos usuários os serviços de meteorologia aeronáutica, de
informações aeronáuticas e de informação de voo e alerta.
Art. 2º Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas
ao preparo e emprego da Força, dentro dos Tombos declarados no parágrafo 1°, deverão
observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.691, DE 9 DE JULHO DE 2026
Realoca Cargo Comissionado Executivo dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de
funções de confiança do Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
inciso XIV do art. 23, Anexo I, e os incisos V e VI do art. 7º, Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022,
tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, que
regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, e considerando o que consta do
Processo nº 67012.001408/2026-88, procedente do Centro de Investigação e Prevenção de
Acidentes Aeronáuticos, resolve:
Art. 1º Fica realocado um Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico,
CCE 2.05, do Quarto Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos - SERIPA IV, subordinado ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos - CENIPA, para o Gabinete do Comandante da Aeronáutica - GABAER.
Art. 2º As realocações tratadas nesta Portaria devem ser registradas no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior
à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes deverão ser
refletidas no respectivo regimento interno e nas alterações futuras do Decreto de
aprovação de Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa,
nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO