RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.573, DE 18 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.573, DE 18 DE JUNHO DE 2026
Altera os artigos 4º e 5º da Resolução-Cofeci nº 1.484/2022. "Ad referendum".
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das
atribuições conferidas pelos artigos 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,
e 19, inciso IV, do Regimento Interno do Cofeci, CONSIDERANDO a necessidade de
interpretação sistemática e harmoniosa dos artigos 4º e 5º da Resolução COFECI nº
1484/2022 e do artigo 3º da Portaria-COFECI nº 012/2023; resolve: Art. 1º O caput dos
artigos 4º e 5º da Resolução-COFECI nº 1.484/2022, de 08 de dezembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes redações: "Art. 4º A isenção da obrigação de pagamento de
anuidade poderá ser concedida ao Corretor de Imóveis que a requerer, mediante
comprovação de incapacidade laboral temporária atestada por laudo médico.". "Art. 5º A
remissão de débitos de anuidades poderá ser concedida ao Corretor de Imóveis que a
requerer, mediante comprovação de incapacidade laboral temporária ou permanente
atestada por laudo médico.". Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília-DF, 10 de junho de 2026.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 119, do dia 29/06/2026, Seção 1, páginas 202, 203
e 204, onde se lê: Relator Conselheiro MÁRIO AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA/BA. 5-
Processo-COFECI nº 2640/2024. Recte e Recdo: CRECI 15ª Região/CE "ex officio". Repdo:
VICTOR TAVARES DE OLIVEIRA - CRECI 9898. Relator Conselheiro GLAUCO ANTÔNIO DE
AZEVEDO MORAIS/PB. 20- Processo-COFECI nº 1320/2025. Origem: CRECI 1ª Região/RJ.
Assunto: Solicita homologação de isenção de débitos do ano de 2024, concedidos a C.I.
MARCIA GOMES RODRIGUES - CRECI 90.484 - Face a problema de saúde (neoplasia maligna
de mama direita). Relator Conselheiro JÚLIO CÉSAR PINTO/RO. 20- Processo-COFECI nº
1339/2025. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita homologação de isenção dos
débitos do ano de 2025, concedidos ao C.I. MANOEL SOUZA FELIPE - CRECI 7625 - Face a
problema de saúde (doença viral crônica - aids). Leia-se: Relator Conselheiro MÁRIO
AUGUSTO PEREIRA DE ALMEIDA/BA. 5- Processo-COFECI nº 2640/2024. Recte e Recdo:
CRECI 15ª Região/CE "ex officio". Repdo: VICTOR TAVARES DE OLIVEIRA - CRECI 9898.
Relator Conselheiro GLAUCO ANTÔNIO DE AZEVEDO MORAIS/PB. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. DECISÃO: Acolhidos o parecer e voto
do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou a decisão de origem. 20-
Processo-COFECI nº 1339/2025. Origem: CRECI 11ª Região/SC. Assunto: Solicita
homologação de isenção dos débitos do ano de 2025, concedidos ao C.I. MANOEL SOUZA
FELIPE - CRECI 7625 - Face a problema de saúde (doença viral crônica - aids). DECISÃO:
Acolhidos o parecer e voto do Relator, a E 1ª Câmara Recursal, à unanimidade, homologou
a decisão de origem.
Brasília-DF, 10 de junho de 2026.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho