RESOLUÇÃO-RE Nº 2.702, DE 9 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.702, DE 9 DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de
Produtos para Saúde solicitada pela empresa Zimvie Brasil Comércio, Importação e
Exportação de Produtos Médicos Ltda, CNPJ 08.954.683/0001-28, para o fabricante Tomz
Corporation, expediente 0225826/25-9, publicada pela Resolução-RE Nº 1.996, de 14 de
maio de 2026 no Diário Oficial da União nº 91, de 18 de maio de 2026, seção 1, pág. 243,
tendo em vista a duplicidade de publicação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES