DECRETO LEGISLATIVO Nº 250, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 250, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR
- Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.587, de 18 de março de 2024,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 31 de março de
2020, a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal