DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Rádio Comunitária Rio Vermelho FM para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 887, de 10 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária
Rio Vermelho FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte