PORTARIA DRF/VAR/RFB Nº 81, DE 9 DE JULHO DE 2025

PORTARIA DRF/VAR/RFB Nº 81, DE 9 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades
de atendimento presencial da Agência da Receita
Federal do Brasil em Alfenas/MG, em função da
mudança de endereço da sede da unidade
administrativa.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no Diário oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender, temporariamente, as atividades de atendimento presencial
no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Agência da Receita Federal do Brasil
em Alfenas/MG, no período de 27 de julho de 2026 a 31 de julho de 2026, tendo em vista
a necessidade de adequação do novo imóvel para atendimento ao público, em decorrência
da mudança de endereço da sede da unidade administrativa.
*Parágrafo único. Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial
citado no caput, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes por meio dos
seguintes canais de atendimento: Centro Virtual de Atendimento - e-CAC
(https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login), Fale Conosco RFB
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco), Chat RFB
(https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/chat) e Caixa Corporativa
Regional de Atendimento ([email protected]).
Art. 2º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer no período
indicado no artigo 1º, para o primeiro dia útil de expediente normal na Agência, observado
o disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU), produzindo efeitos até 31 de julho de 2026, podendo ser prorrogada
enquanto perdurarem as atividades de adequação da nova sede da Agência da Receita
Federal do Brasil em Alfenas/MG.
ANDERSON LUIZ DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.186, DE 8 DE JULHO DE 2026
Altera a redação da Portaria SRRF07 nº 987 de 31 de
janeiro de 2025, para dispor sobre a competência para
elaboraçãodeEstudosSintéticosdeViabilidadeTécnica
e Econômica (EVTE) para instalação de portos secos no
âmbito da 7ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 359, os incisos II e III do artigo
364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e o caput do artigo 9º da Portaria RFB nº 1.215, de
23 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº
2.111, de 20 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF07 nº 987 de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 14 de fevereiro de 2025, seção 1, página 35, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................................................
Parágrafo único. Compete a Equipe Local de Alfandegamento da ALF/RJO a
elaboração de Estudos Sintéticos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para implantação
de porto seco, localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Instrução Normativa RFB
nº 2.111, de 20 de outubro de 2022.
Art. 3º ...................................................................................................................
Parágrafo único. Compete a Equipe Local de Alfandegamento da ALF/VIT a
elaboração de Estudos Sintéticos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) para implantação
de porto seco, localizados no Estado do Espírito Santo, nos termos da Instrução Normativa RFB
nº 2.111, de 20 de outubro de 2022."
Art. 2º Ficam convalidados os atos eventualmente já praticados, baseados nas
atribuições de competências ora conferidas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ