PORTARIA Nº 1.371, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.371, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2012.01.70643, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por NADIR VENUTO DE MATTOS
COIMBRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.971.087-XX, e modificar a decisão proferida na 14ª
Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 8 de julho de 2016, para declarar
anistiado político MARIO GORGONHA post mortem, filho de ANA MARIA ROSARIO,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida
no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de
13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO