DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Arceburgo,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.213, de 9 de agosto de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de
setembro de 2013, a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda.
para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte