PORTARIA Nº 314, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 314, DE 9 DE JULHO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de
habilitação no regime especial de incentivos
para o desenvolvimento da infraestrutura -
REIDI, do projeto de dragagem, ampliação e
gestão do canal de acesso aquaviário do porto
de Paranaguá/PR, proposto pela empresa
Paranaguá Port Channel Company SPE S.A.,
CNPJ nº 64.913.842/0001-17, referente ao
contrato de concessão nº 01/2026.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de
2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,
no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105,
de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.002749/2026-79, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de dragagem, ampliação e gestão do canal de acesso aquaviário do
Porto de Paranaguá/PR, proposto pela empresa PARANAGUÁ PORT CHANNEL
COMPANY SPE S.A., CNPJ nº 64.913.842/0001-17, referente ao Contrato de
Concessão nº 01/2026.
Art. 2º A empresa PARANAGUÁ PORT CHANNEL COMPANY SPE S.A.,
CNPJ nº 64.913.842/0001-17, a que se refere o art. 1º deverá informar a este
Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do
pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17
da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.002749/2026-79 ficarão
arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos
órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA