PORTARIA Nº 1.366, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.366, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de setembro de 2025, no Requerimento de
Anistia nº 2013.01.72762, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por OSMAR BORGES DOS REIS, inscrito
no CPF sob o nº XXX.862.931-XX, e ratificar a Portaria nº 1.771, de 19 de maio de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 95, Seção 1, pág. 102, de 21 de maio de 2021.
JANINE MELLO