DESPACHO N° 74, DE 9 DE JULHO DE 2026

DESPACHO N° 74, DE 9 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da competência que lhe confere o inciso V, parágrafo único do art. 6 º, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e conforme deliberado em reunião realizada em 8 de julho de
2026, resolve DELEGAR, ao(à) Gerente-Geral de Cosméticos e Saneantes, a competência
específica para abertura de Consulta Pública das monografias dos ingredientes ativos de
saneantes desinfestantes, nos termos do §1º, do art. 7º da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 571, de 15 de outubro de 2021.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente