PORTARIA COTEC Nº 305, DE 10 DE JULHO DE 2026

PORTARIA COTEC Nº 305, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a publicação, em repositório do
github.com, de projeto de código-fonte da Global Tin -
Biblioteca de Validação de NIF (TIN), de titularidade da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, a Portaria Cotec nº 301, de 3 de junho de 2026, e tendo em vista os
princípios da transparência, da publicidade administrativa, da interoperabilidade, da
segurança da informação, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a publicação, em repositório privado e hospedado na
plataforma github.com, do projeto de código-fonte denominado "Global Tin - Biblioteca de
Validação de NIF (TIN)", desenvolvido no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil.
Parágrafo único. O repositório, inicialmente privado, destina-se a possibilitar
posterior compartilhamento do código-fonte com órgãos conveniados ou com entidades e
administrações tributárias com os quais a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
possua ou venha a estabelecer mecanismo de colaboração.
Art. 2º O projeto referido no art. 1º será disponibilizado exclusivamente na forma
de repositório eletrônico, não sendo reproduzido o respectivo código-fonte nesta Portaria.
§ 1º O projeto possui duas versões de código, sendo uma destinada às
administrações tributárias, denominada "global_tin_ta", e outra destinada à sociedade civil,
denominada "global_tin_fi".
§ 2º Para fins de verificação de autenticidade, integridade e rastreabilidade do
código-fonte publicado, ficam registrados os seguintes valores de hash criptográfico
referentes às versões iniciais disponibilizadas no github.com:
I - global_tin_ta - Hash calculado pelo algoritmo SHA-12:
a58611501aaadc806d9085824e00affa0c5267b2deeb50ba6888621dc5c65bf1576fbe6a
1313036cb5085795fe4104c18e8b8679ddc2bc11aafc11e52b093ded;
II - global_tin_ta - Hash calculado pelo algoritmo SHA-1, conforme as regras e
convenções padrão do sistema de controle de versão Git, incluindo, entre outros aspectos,
a estrutura de diretórios, o conteúdo dos arquivos e as mensagens de commit:
c4a4c0630105455c6c6e2c94c5a9a6fcfc1a28ec;
III - global_tin_fi - Hash calculado pelo algoritmo SHA-12:
15120adb31ef0c3103ac1a543fca0bedffc6d1390e9c62d3a963336e4ec6212a73989f9322
eafa698510ff2c78bf9fb20473bfa0941571f0f69c5db3b23c86a0; e
IV - global_tin_fi - Hash calculado pelo algoritmo SHA-1, conforme as regras e
convenções padrão do sistema de controle de versão Git, incluindo, entre outros aspectos,
a estrutura de diretórios, o conteúdo dos arquivos e as mensagens de commit:
402f40b6eecf09fb414ba0c9c630f21d7aa9f68c.
Art. 3º O código-fonte do projeto "Global Tin - Biblioteca de Validação de NIF
(TIN)" é de propriedade intelectual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
sendo vedada qualquer interpretação que implique renúncia à titularidade dos direitos
autorais pelo órgão.
Art. 4º O projeto será distribuído nos termos da licença de software livre MIT,
conforme art. 7º da Portaria Cotec nº 301, de 3 de junho de 2026.
Art. 5º A publicação do projeto em repositório do github.com e seu possível
compartilhamento ou disponibilização via PyPI - Python Package Index não implica:
I - garantia de suporte técnico ao público externo;
II - compromisso de manutenção evolutiva ou corretiva;
III - validação automática de usos externos não previstos pela Administração; ou
IV - reconhecimento de efeito vinculante ou normativo do código-fonte disponibilizado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELA DE ANDRADE FONSECA