PORTARIA Nº 1.333, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.333, DE 8 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia
nº 2013.01.72637, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA CRISTINA PINTO
CARVALHEIRA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.805.914-XX, e anular a
Portaria nº 349, de 1º de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 23,
Seção 1, pág. 68, de 3 de fevereiro de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar,
em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no
período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 17/07/2008 até a data do julgamento em 22/07/2025,
perfazendo um total de R$ 442.333,33 (quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 01/04/1966 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO