INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 457, DE 9 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 457, DE 9 DE JULHO DE 2026
Dispõe, nos termos da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 945, de 29 de novembro de
2024, sobre os critérios para a protocolização dos
documentos que compõem o Dossiê do Produto
sob Investigação (DPI) ou Investigational Medicinal
Product Dossier (IMPD) do processo de Dossiê de
Desenvolvimento Clínico do Medicamento (DDCM)
ou da petição de modificação substancial ao
produto sob investigação.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n°
9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião
realizada em 8 de julho de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Instrução Normativa tem o objetivo de estabelecer os critérios,
nos termos do art. 29 e do art. 91 da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC nº
945, de 29 de novembro de 2024, para a protocolização dos documentos que compõem
o Dossiê do Produto sob Investigação (DPI) ou Investigational Medicinal Product Dossier
(IMPD) do processo de Dossiê de Desenvolvimento Clínico do Medicamento (DDCM) ou
da petição de modificação substancial ao produto sob investigação, relativos a:
I - documentos referentes ao Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) que tenha uma
Carta de Adequação de Dossiê do IFA (CADIFA) ou uma monografia farmacopeica;
II - resultados dos estudos de estabilidade do IFA e do produto sob
investigação; e
III - validação de métodos analíticos do produto sob investigação.
Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, aplicam-se as definições
constantes na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC nº 945, de 29 de novembro
de 2024, e na Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC nº 359, de 27 de março
de 2020, e suas atualizações.
Parágrafo único. Para fins desta Instrução Normativa, o termo submissão
contínua previsto no art. 91 da Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa - RDC nº 945,
de 29 de novembro de 2024, refere-se à aprovação de petição de DDCM ou de
modificação substancial ao produto sob investigação com protocolização posterior, pelo
patrocinador, de documentos, antes do início do ensaio clínico ou da implementação da
modificação substancial ao produto sob investigação.
CAPÍTULO II
DA PROTOCOLIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO IFA
Art. 3º Para IFA que tenha a CADIFA válida, os documentos solicitados na
alínea "a", inciso V, art. 28, da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC nº 945,
de 29 de novembro de 2024, sobre o IFA poderão ser substituídos pela informação do
número da CADIFA correspondente.
§1º Junto ao número da CADIFA, deve ser apresentada a declaração de
acesso preenchida pelo detentor do Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) em
nome do patrocinador e a declaração de compromisso do patrocinador de utilizar o IFA
conforme aprovado na respectiva CADIFA.
§2º Para os casos de inclusão de etapas adicionais de processo aplicadas ao
IFA que não são contempladas na sua CADIFA, como micronização, moagem, tamisação,
liofilização e esterilização, devem ser apresentadas as provas e resultados
correspondentes, de acordo com o Manual de Submissão dos Dados de Qualidade
Referente aos Produtos Sob Investigação Utilizados em Ensaios Clínicos.
Art. 4º Para IFA que tenha uma monografia em farmacopeia reconhecida pela
Anvisa, os documentos solicitados nos itens 1, 2, 3, 4 e 5 previstos na alínea "a", inciso
V, art. 28, da Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa - RDC nº 945, de 29 de novembro
de 2024, poderão ser substituídos pela informação da farmacopeia, com a devida
identificação da edição e monografia correspondentes.
§1º Deve ser apresentada a declaração de conformidade integral com a
monografia aplicável, de acordo com Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC nº
166, de 27 de julho de 2017, e com o Manual de Submissão dos Dados de Qualidade
Referente aos Produtos Sob Investigação Utilizados em Ensaios Clínicos vigente, e
enviado o Certificado de Análise do lote do IFA utilizado na produção do medicamento
experimental.
§2º Nos casos de atributos de qualidade do IFA que não são contemplados
na sua monografia farmacopeica, como polimorfismo, distribuição do tamanho de
partículas, impurezas e estudos de estabilidade, devem ser apresentadas as provas e
resultados correspondentes, de acordo com o Manual de Submissão dos Dados de
Qualidade Referente aos Produtos Sob Investigação Utilizados em Ensaios Clínicos.
§3º Os padrões ou materiais de referência, citados no item 5, da alínea "a",
inciso V, do art. 28, da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC nº 945, de 29 de
novembro de 2024, devem ser apresentados quando se tratar de IFA novo no país, cuja
caracterização do padrão de referência interno seja necessária para assegurar a
identidade e a pureza do insumo.
CAPÍTULO III
DA SUBMISSÃO CONTÍNUA DOS RESULTADOS DE ESTUDOS DE ESTABILIDADE
E DA VALIDAÇÃO DE MÉTODOS ANALÍTICOS
Art. 5º Os documentos previstos no item 7 da alínea "a", item 8 da alínea
"b", item 4 da alínea "c", item 5 da alínea "b" e item 2 da alínea "c", do inciso V, do
art. 28, da Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa - RDC nº 945, de 29 de novembro
de 2024, devem ser apresentados no ato da submissão do DDCM ou, alternativamente,
antes do início do ensaio clínico.
Parágrafo único. Para os casos de petições de modificação do produto sob
investigação, os documentos citados no caput deste artigo devem ser apresentados no
ato da submissão da petição ou, alternativamente, antes da implementação da
modificação, caso o ensaio clínico já tenha sido iniciado.
Art. 6º Na hipótese de não protocolização dos documentos solicitados no art.
5º, no ato da submissão do DDCM ou da modificação substancial ao produto sob
investigação, o patrocinador deve enviar o REQUERIMENTO PARA PROTOCOLIZAÇÃO POR
PROCEDIMENTO DE SUBMISSÃO CONTÍNUA para a protocolização dos documentos
pendentes, conforme modelo constante no Anexo desta Instrução Normativa,
preenchido.
§1º Os documentos pendentes referidos no caput devem ser aditados à
petição correspondente com código de assunto específico definido pela Anvisa.
§2º O Requerimento referido no caput deste artigo formaliza a
responsabilidade do patrocinador pelo cumprimento das normas aplicáveis e pelo envio
tempestivo dos documentos pendentes.
§3º Não havendo manifestação da Anvisa em até 30 (trinta) dias corridos da
data de protocolização dos documentos pendentes, o ensaio clínico poderá ser iniciado,
observadas as demais aprovações éticas pertinentes, ou a modificação do produto sob
investigação poderá ser implementada.
§4º A publicação da aprovação do DDCM ou da modificação do produto sob
investigação ocorrerá conforme requisitos estabelecidos na Resolução da Diretoria
Colegiada Anvisa - RDC nº 945, de 29 de novembro de 2024, não sendo necessária nova
publicação no Diário Oficial da União em decorrência da posterior protocolização dos
documentos pendentes previstos no Requerimento.
§5º O disposto no §3º não impede que a Anvisa, a qualquer tempo, proceda
à análise dos documentos pendentes devidamente protocolizados, bem como solicite
informações adicionais, determine a suspensão ou o cancelamento do DDCM ou de
qualquer ensaio clínico a ele vinculado, ou ainda cancele a aprovação de modificação
substancial do produto sob investigação, caso verifique o não atendimento aos requisitos
normativos aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O descumprimento das disposições contidas nesta Instrução
Normativa constitui infração sanitária, nos termos da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de
1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativas e penal cabíveis.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente